Câmara aprova lei que visa descontos nas tarifas de ligações de água em Sumaré
A Câmara Municipal de Sumaré aprovou por unanimidade uma lei que dispõe sobre uma Lei que visa criar descontos nas tarifas dos serviços de ligações de água e esgotamento no município de Sumaré. Pois, atualmente as tarifas de ligação são padronizadas por “tipo de serviços” e não pela “classe de consumo dos usuários”, sendo assim, atualmente, a classe de residencial social paga o mesmo valor que o industrial para o mesmo tipo de serviços, por exemplo.
A Lei é de autoria do Vereador Andre da Farmácia em parceria com os vereadores Joel Cardoso, Hélio Silva e Willian Souza.
Acompanhe abaixo as imagens ou acesse no site e acompanhe tudo sobre esse assunto:
O presente Projeto de lei tem o objetivo de criar regras isonômicas para a cobrança de ligações de água e esgotamento no município de Sumaré.
Atualmente as tarifas de ligação são padronizadas por tipo de serviços e não pela classe de consumo dos usuários, sendo assim, atualmente, a classe de residencial social paga o mesmo valor que o industrial para o mesmo tipo de serviços, por exemplo.
ANDRE FERNANDES PEREIRA (Vereador Sumaré)
Dessa maneira, Ruy Barbosa, baseando-se na lição Aristotélica, proclamou que “a regra da igualdade não consiste senão em tratar desigualmente os desiguais na medida em que se desigualam”. Com isso, faz-se necessário o escalonamento das tarifas de ligações de água e esgotamento, pois esta diferenciação entre classes já é evidenciada na tarifa de consumo no âmbito do município de Sumaré.
Outro fato a ser mencionado é que as tarifas diferenciadas não afetará o equilíbrio econômico financeiro do contrato, pois a concessionária recebe em média R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) por ano com as tarifas de ligações. No entanto a arrecadação da empresa foi de aproximadamente R$ 336.610.000,00 (trezentos e trinta e seis milhões e seiscentos e dez mil reais) entre 2017 e 2020, conforme documentos acostados ao projeto.
